Nossa História

Não dá para falar da história da Casa de Leis de Franco da Rocha sem que sejam feitas referências à História do Legislativo Paulista, isso à luz da Constituição do Império de 1824, que transformou as capitanias hereditárias em 20 províncias administrativas.

Embora não tivessem autonomia (capacidade de elaborar suas próprias normas), as províncias eram providas de órgãos legislativos (primeiro chamados de conselhos provinciais, até 1834, depois de transformados em assembleias provinciais) que tinham competência para propor projetos de lei, que seriam deliberados na Assembleia Geral, na capital do império. O presidente da província também era nomeado pelo governo central.

Com a transcrição de discursos da época, o ambiente em que se deu a abdicação do imperador Pedro 1º, em 7 de abril de 1831, ato que marcou o fim do Primeiro Reinado e o início do período regencial, mostrou ser o imperador autoritário, tendo praticado diversos atos impopulares, como a dissolução da Constituinte em 1823, a criação do Poder Moderador, ou a negociação do reconhecimento da independência pela Inglaterra, ato pelo qual o Brasil obrigou-se ao pagamento da dívida de Portugal. Não por poucos que sete de abril é saudado como uma revolução contra a facção absolutista.

Embora em 1831 tenha sido aberto espaço para uma ampla reforma política, esta somente aconteceu em 1834, já que a mudança não era conveniente para a elite brasileira.

O primeiro presidente da província de São Paulo foi Lucas Antônio Monteiro de Barros, o visconde de Congonhas do Campo. Entre suas realizações está a criação do Parque da Luz e a instalação, na Santa Casa de Misericórdia, da Roda dos Expostos, um curioso engenho que permitia o encaminhamento de recém-nascidos preservando-se a identidade da mãe.

Outro presidente da província que recebeu destaque foi Rafael Tobias de Aguiar. Em 1842, ele comandou a Revolução Liberal juntamente com o padre Diogo Antônio Feijó para combater a ascensão dos conservadores durante o início do reinado de Pedro 2º.

O Conselho Provincial funcionou até 1834. Em 1835, deu lugar à Assembleia Legislativa Provincial que, após a proclamação da República, em 1889, foi fechada, reabrindo em 1891, com a primeira Constituinte estadual.

Até o século XIX, Franco da Rocha era um lugarejo que servia de caminho dos bandeirantes que seguiam em direção a Minas Gerais. Nesse período, a cidade, chamada de Juqueri (vinda de uma planta encontrada facilmente no local) constituía-se em sua maior parte de terras por fazendas.

Foi a partir das intervenções da São Paulo Railway, responsável pela construção de várias estações ferroviárias, dentre as a Estação Franco da Rocha - Juqueri, inaugurada em 1º de fevereiro de 1888, que a região começou a se desenvolver. Em 1886, Filoteo Beneducci chegou na cidade com o firme propósito de descobrir ouro em grande escala, em um lugar que na época era conhecido como Pedreira, atualmente a Quarta Colônia.

Entretanto, não existia a quantidade suficiente do minério que justificasse um grande investimento e Beneducci resolveu dedicar-se simplesmente à extração de pedras, enviadas a São Paulo pela Estrada de Ferro, tornando-se a partir daí a primeira atividade industrial local.

O fato mais importante na história do município, certamente, foi a instalação do hospital psiquiátrico, que contribuiu sobremaneira para o desenvolvimento da cidade. Isso ocorreu porque os locais que atendiam os doentes mentais de São Paulo (Hospitais de Alienados, na capital e em Sorocaba, e a Chácara Ladeira do Tabatinguera) não comportavam mais o número de pacientes, que aumentava a cada dia.

Com o objetivo de aliviar essa superlotação, em 1895 começou a ser construída, com projeto do arquiteto Ramos de Azevedo, a Colônia Agrícola Juqueri. Em uma área de 150 hectares foram iniciadas as obras para a construção da Colônia Agrícola do Juqueri. Foi então que o médico Francisco Franco da Rocha, a serviço do Governo do Estado, foi designado para administrar o mais novo e famoso hospital psiquiátrico do Brasil. Inaugurado com capacidade inicial de 800 leitos, o hospital ocupava um terreno de à margem da linha férrea, próximo à estação Juqueri.

Posteriormente, contudo, as fazendas ‘Cresciúma’ e ‘Velha’ foram incorporadas ao patrimônio do hospital e no ano de 1916, o Governo do Estado adquiriu as terras da Quarta Colônia que tinham pertencido a Beneducci e a Ângelo Sestini e as linhas e máquinas para abrigar uma usina elétrica do hospital, que durante alguns anos forneceu energia para a estação e para todo o povoado. A usina forneceu Luz a Estação do Juqueri até 1939.

Foi em 1908 iniciou-se a construção da igreja matriz em louvor a Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município. Franco da Rocha foi elevado a distrito do município de Mairiporã, em 21 de setembro de 1934, e em 30 de novembro de 1944, Franco da Rocha tornou-se município autônomo.

A hoje cidade teve a sua primeira documentação histórica datada em 1627, quando rei de Portugal oferecia sesmarias (doações de terras com obrigação de cultivo dentro de três anos sob pena de revogação) aos interessados. Na época, o benefício foi concedido ao senhor Amador Bueno da Ribeira para que cuidasse dos Campos do Juquery.

Até o século XIX o município servia de caminho aos bandeirantes ou mesmo viajantes às Minas Gerais. Em 1807 surgiram as primeiras escrituras, como a do sítio Borda da Mata, que em 1866 foi vendido à Estrada de Ferro São Paulo Railway, juntamente as fazendas “Belém” e “Cachoeira”. Em 1888, no dia 1º de fevereiro, foi fundada a estação ferroviária Juquery.

O distrito criado sob a denominação de Franco da Rocha se fez oficializar-se pelo Decreto 6693, de 21 de setembro de 1934, ficando subordinada ao município de Juquery. Em divisões territoriais datadas de 31 de dezembro de 1936 e 31 de dezembro de 1937, o distrito passa a figurar com ênfase em meio ao município de Juquery.

O Decreto estadual 9775, de 30 de novembro de 1938 informa que o distrito de Franco da Rocha perde parte de seu território para o novo distrito de Caieiras, figurando ainda no mesmo município de origem. Já no quadro fixado para vigorar no período compreendido entre 1939 – 1943, o distrito de Franco da Rocha continua atrelado ao município de Juquery.

Somente aos 30 de novembro de 1944 que o Decreto-Lei 14334, de 11 de novembro de 1944, desmembra Franco da Rocha do Juquery. A Lei Estadual 233, de 24 de dezembro cria e anexa o distrito de Francisco Morato a Franco da Rocha. Isso perduraria até 28 de fevereiro de 1964 quando Francisco Morato receberia autorização (Lei 8092) e se emanciparia em 15 de março.

A Câmara funcionou em alguns locais como as ruas Sete de Setembro, depois na Amália Sestini (hoje Calçadão) proximidades da igreja católica Nossa Senhora da Conceição antes de ocupar espaço junto ao Paço Municipal onde se estabeleceu aos 11 de novembro de 1982, sob presidência do vereador José Santiago. A última reforma do prédio no mesmo local, ocorreu em 30 de novembro de 2011, sob gestão do presidente Antônio Lopes da Silva.