Lei Orgânica

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23/06/15 Emenda 06 de fevereiro de 2014 Visualizar
23/06/15 Emenda 03 de dezembro de 2009 Visualizar
05/11/09 Emenda 05 de novembro de 2009 Visualizar
03/03/05 Emenda 03 de março de 2005 Visualizar
28/10/04 Emenda 28 de outubro de 2004 Visualizar
16/01/04 Emenda 16 de janeiro de 2004 Visualizar

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