VEREADOR KINHO ANDRADE APRESENTA PROJETO QUE DETERMINA PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA EM TODAS REUNIÕES DO CONSEG
PROJETO DE LEI 24/10/2019
Foi aprovado nesta tarde o projeto de Lei (nº044/19), de autoria do vereador Kinho Andrade, que determina a participação de representantes da Prefeitura nas reuniões do Conseg, o Conselho Comunitário de Segurança da cidade.
De acordo com o projeto, deverão participar dos encontros – que ocorrem uma vez por mês na Câmara Municipal – servidores da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana; da Guarda Civil Municipal e, da Defesa Civil.
Segundo o vereador, é imprescindível que o Poder Executivo esteja representado nas reuniões, uma vez que, além de os funcionários contribuírem com explicações e esclarecimentos à população, eles também ficarão informados das ações do Conselho e das demandas trazidas pelos cidadãos.
A Prefeitura tem um prazo de 30 dias para regulamentar a lei.