CÂMARA APROVA PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS

Na sessão ordinária realizada ontem na Câmara (26), foi votado o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal (016/2019) que institui na cidade o REFIS 2019 - Programa Especial de Recuperação Fiscal.

Aprovado por unanimidade, o programa permite que o contribuinte faça o parcelamento de suas dívidas junto à prefeitura. De acordo com o presidente da Câmara Alex Caixa, é mais uma oportunidade que é oferecia aos cidadãos para o pagamento dos seus débitos municipais. “O Refis visa aumentar a receita municipal ao mesmo tempo em que diminui a inadimplência”, afirma.

Ainda segundo o presidente da Câmara, é importante ressaltar que o Refis não pune os contribuintes que pagam pontualmente os seus impostos, uma vez que há a correção monetária dos valores a serem recolhidos. “Ele dá a chance para que os inadimplentes consigam ficar em dia com os seus débitos municipais”.

As dívidas, como IPTU, ITBI, ISS, entre outros, poderão ser parceladas em até 60 vezes. Os interessados em aderir ao REFIS 2019 devem ir até o setor de Dívida Ativa da Prefeitura no período de 1º de agosto a 27 de dezembro.

Os documentos necessários são carnê de IPTU ou ISS; cópia do RG e CPF; cópia da matrícula do imóvel, contrato ou escritura; cópia do comprovante de residência recente; contrato pessoa física ou pessoa jurídica.