CONHEÇA OS VEREADORES DA NOSSA CIDADE

Programa Especial de Recuperação Fiscal “Recupera Franco 2021" Publicado em 30/07/2021

Programa Especial de Recuperação Fiscal “Recupera Franco 2021

No mês junho foi aprovada na Câmara Municipal a Lei Complementar 365/2021. A lei institui na cidade o programa especial de recuperação fiscal “Recupera Franco 2021”.

A partir do mês de agosto aqueles interessados em regularizar os débitos fiscais com a cidade (IPTU, ITBI, ISS), terão a oportunidade de aderir ao Refis 2021, com desconto de até 100% sobre os juros e multas que incidem nos impostos que estão em atraso. Com o Refis, ainda é possível parcelar os débitos em aberto em até 60 vezes.

O programa Recupera Franco 2021 vai até o dia 29 de dezembro.

Os interessados devem agendar o atendimento pelo site http://francosemfila.francodarocha.sp.gov.br

O atendimento acontece no Paço Municipal.
Avenida Liberdade, 250 - Centro
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Documentos necessários:

- Carnê de IPTU ou ISS de qualquer ano para poder localizar o número de inscrição.
- RG E CPF (cópia)
- Matrícula do imóvel, contrato ou escritura (cópia)
- Comprovante de residência recente (cópia)
- Em caso de pessoa jurídica, apresente o contrato social

IMPORTANTE:

- A adesão do programa deve ser feita pelo responsável do imóvel ou por um procurador legal
- O cadastro do contribuinte deve estar atualizado
- Os tributos de 2021 devem estar em dia para efetivação do parcelamento dos débitos anteriores
- Para ter desconto de até 100% nas multas e juros, o pagamento deve ser feito à vista ou em até 3x, até o dia 28 de outubro

Câmara Municipal de Franco da Rocha