NOVO PRAZO - ISENÇÃO DE IPTU E COLETA DE LIXO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2021

O PLC 007/2021, através da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, dispõe sobre: fixa novo prazo para a renovação do pedido de isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, para os anos 2021 e 2022.

At. 1º Autorizado os aposentados e/ou pensionistas beneficiados com a isenção do IPTU e a Taxa de Lixo em 2020, a renovarem o pedido pra os anos de 2021 e 2022, a partir da data de publicação desta lei e até o dia 30 de junho de 2021.

RODRIGO VINICIUS DE LIMA
Presidente da Câmara

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