Franco da Rocha - calamidade pública
COVID-19 30/04/2021
O Município de Franco da Rocha, através do Decreto Municipal nº 3.033/2021 de 19 de março de 2021, decretou o estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pela Covid-19.
Conforme a constituição estadual este deveria ser confirmado pela Assembleia Legislativa do Estado, o que ocorreu no último dia 26, através do Decreto Legislativo Nº 2.502.
O reconhecimento do estado de calamidade permite, entre outras medidas, a contratação emergencial de pessoal e autorização de despesas extraordinárias, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública instalada, sempre observando os termos dispostos na legislação local.
Além disso, a medida permite que o trabalhador movimente o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), devendo obedecer o disposto na Lei Federal que regulamenta o assunto. Para mais informações acesse o portal da Caixa. http://fgts.caixa.gov.br
RODRIGO VINICIUS DE LIMA
Presidente da Câmara
#CâmaraMunicipalDeFrancoDaRocha