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Franco da Rocha - calamidade pública Publicado em 30/04/2021

Franco da Rocha - calamidade pública

O Município de Franco da Rocha, através do Decreto Municipal nº 3.033/2021 de 19 de março de 2021, decretou o estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pela Covid-19.

Conforme a constituição estadual este deveria ser confirmado pela Assembleia Legislativa do Estado, o que ocorreu no último dia 26, através do Decreto Legislativo Nº 2.502.

O reconhecimento do estado de calamidade permite, entre outras medidas, a contratação emergencial de pessoal e autorização de despesas extraordinárias, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública instalada, sempre observando os termos dispostos na legislação local.

Além disso, a medida permite que o trabalhador movimente o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), devendo obedecer o disposto na Lei Federal que regulamenta o assunto. Para mais informações acesse o portal da Caixa. http://fgts.caixa.gov.br

RODRIGO VINICIUS DE LIMA
Presidente da Câmara

#CâmaraMunicipalDeFrancoDaRocha